Empresas em recuperação judicial podem participar de licitação

Você sabia?

Em procedimento licitatório, não pode a Administração impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, das quais poderá ser exigida a apresentação, durante a fase de habilitação, do Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital. Súmula 50 TCE/SP.

Nos processos TC-9621.989.18-5, TC-3987.989.15-9 e TC-4033.989.15-3, o TCE/SP já decidiu que a exigência de certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial não se harmoniza com a legislação vigente.

Exemplo de imagem
Importante ressaltar que o art. 31 da Lei 8.666/93 não teve seu texto alterado mesmo com o advento da Lei 11.101/2005 que apresentou os institutos da recuperação judicial e extrajudicial em substituição a figura da concordata. Dessa forma, interpretação extensiva ou restritiva viola o princípio da legalidade, visto inexistir disposição expressa na lei que autorize a inabilitação automática em certames licitatórios de empresas submetidas a Lei 11.101/2005.

O art. 47 da Lei 11.101/2005 expressa que: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". 

Sobre o tema, a Primeira Turma do STJ proferiu Acórdão nos termos do seguinte excerto: A exigência de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial deve ser relativizada a fim de possibilitar à empresa em recuperação judicial participar do certame, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 309.867 - ES (2013/0064947-3 de 08.08.2018.

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O seu município vem permitindo a participação de empresas em processo de recuperação judicial? 

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