O edital não pode exigir que o Poder Público realize vistoria prévia na instalação dos licitantes, como condição de pré-habilitação

Você sabia?

O Poder Público deve se abster de incluir no Edital/Termo de Referência, cláusula que prevê a vistoria prévia do órgão na instalação dos licitantes, com aprovação prévia do local vistoriado, como condição de pré-habilitação, tendo em vista que a hipótese não possui substrato legal na lei geral de licitações. Acórdão 181/2019 TCE Goiás - Plenário.

Tal exigência não encontra amparo no rol de documentos de habilitação previstos no art. 27 e viola diretamente o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93.

No mesmo sentido, o TCU já se manifestou: "É ilegal cláusula do edital que exija, como condição de habilitação técnica, a realização de vistoria por servidor público nas dependências da licitante" Acórdão 7528/2013 Segunda Câmara.
Exemplo de imagem

A propósito, a vistoria realizada por servidor não se confunde com a visita técnica que pode resultar do disposto no art. 30, inciso III, da Lei 8.666/93. Esta terá lugar quando for necessário que os potenciais interessados tenham conhecimento do local e das condições de execução dos serviços licitados. Dessa forma, a vistoria de que trata a lei, quando requerida pela administração, há de ser efetivada nas dependências do órgão contratante, e não nas instalações das licitantes.

Lembrando que o § 6o do art. 30 da Lei 8.666/93 possibilita a exigência no instrumento convocatório, de comprovação por parte do licitante da disponibilidade de equipamentos, maquinários e instalações adequadas para a execução do contrato, que será atendida mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia. Ou seja, o licitante deve apenas dispor de instrumentos necessários para executar o contrato.

Concorda com tais entendimentos?

Seu município realiza visita prévia na sede dos licitantes?

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