Disponibilização de Edital em meio eletrônico

É irregular a exigência de que o interessado compareça pessoalmente à prefeitura, a fim de ter acesso ao edital completo, por inexistir previsão legal na Lei de Licitações. Acórdão 3896/17 TCE/PR - Tribunal Pleno.

Dessa forma, o edital deve ser disponibilizado por meio eletrônico, sob pena de comprometer a competitividade do certame.

Essa regra vale inclusive para as licitações presenciais.
Exemplo de imagem

Neste mesmo sentido, o TCU já se posicionou através do Acórdão 3192/16 - Plenário.

Vale frisar que a Lei de Acesso à Informação sob no 12.527/2011, exige a disponibilização dos editais em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

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