Em editais de credenciamento, é irregular fixação de data limite para que as empresas interessadas credenciem

Você sabia?

Em editais de credenciamento, é irregular a fixação de data limite para que as empresas interessadas se credenciem. Acórdão 1207/2019 TCE/PR Plenário.

No caso analisado, o município publicou Edital de Credenciamento para atender necessidades do Fundo Municipal da Saúde, visando o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços diagnósticos laboratoriais de análises clínicas, anatomias patológicas e citopatológicas com fornecimento de laudos digitalizados. Ocorre que o edital fixou uma data limite para credenciamento dos interessados, de modo que após esse prazo, não seriam aceitos novos pedidos de credenciamento. Dessa forma, o TCE/PR determinou cautelarmente a suspensão do edital, pelo caráter restritivo de suas cláusulas.

Embora não exista previsão expressa na lei geral de licitações, o credenciamento/chamamento público surge como hipótese de inexigibilidade de licitação, diante da inviabilidade de competição, visto que possibilita a contratação de todos os interessados que atenderem as condições previstas em edital e se sujeitarem aos valores fixados pelo Poder Público, para prestação de serviços de forma não exclusiva. Neste caso, o procedimento encontra amparo no art. 25, caput da Lei 8.666/93.
Exemplo de imagem

A regra do credenciamento é a inexistência de cláusula de exclusão de eventuais interessados, durante sua vigência.

Sobre o tema, o TCU possui jurisprudência consolidada nos termos da Decisão 656/1995 do Plenário, que assim dispõe: "permitir o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, que preencha as condições mínimas exigidas." 

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