Distribuidores e revendedores de pneus devem apresentar CTF IBAMA dos fabricantes ou importadores

Você sabia?

Distribuidores e revendedores de pneus devem apresentar o CTF IBAMA dos fabricantes ou importadores. Acórdão 1607/2019 TCE/PR Pleno.

No caso analisado, um licitante foi afastado do certame por ter apresentado Cadastro Técnico Federal – CTF do IBAMA em nome do importador dos produtos, e não em seu nome. Ocorre que tanto a Lei nº 6.938/1981, quanto a Instrução Normativa nº 06/2013 e a Resolução nº 416/2009 do CONAMA consideram que o Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF) junto ao IBAMA somente é requisito para as empresas que importam, fabricam, reformam e recondicionam pneus, não se aplicando para as empresas que atuam como distribuidores, revendedores e comerciantes de pneus.
Diante disso, o TCE/PR decidiu que tal exigência caracteriza restrição ilegal da competitividade, devendo ser exigido apenas das pessoas jurídicas que efetivamente são sujeitos passivos da obrigação de se inscrever no Cadastro Técnico Federal (CTF), conforme legislação especial aplicável e não, necessariamente, em nome do proponente licitante.
Exemplo de imagem

O próprio TCE/PR através do Acórdão 1045/2016 Pleno, já decidiu favoravelmente à exigência de Cadastro Técnico Federal (CTF) junto ao IBAMA nas licitações que possuem por objeto a aquisição de pneus.
Concorda com tais entendimentos?

Seu município exige CTF IBAMA de todos os licitantes?

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