As dispensas e inexigibilidades, cujos valores não ultrapassem aqueles fixados nas dispensas de pequeno valor (art. 24, I e II), dispensam a publicação na imprensa oficial

Você sabia? 

As hipóteses de inexigibilidade (art. 25) e dispensa de licitação (incisos III e seguintes do art. 24) da lei nº 8.666, de 1993, cujos valores não ultrapassem aqueles fixados nos incisos I e II do art. 24 da mesma lei, dispensam a publicação na imprensa oficial do ato que autoriza a contratação direta, em virtude dos princípios da economicidade e eficiência, sem prejuízo da utilização de meios eletrônicos de publicidade dos atos e da observância dos demais requisitos do art. 26 e de seu parágrafo único, respeitando-se o fundamento jurídico que amparou a dispensa e a inexigibilidade. Orientação Normativa 34/2011 da Advocacia Geral da União.

A fundamentação da AGU se deu com base nos princípios da eficiência, razoabilidade e economicidade, que por se tratarem de despesas irrelevantes, estaria dispensada a publicação da ratificação na imprensa oficial para não onerar a contratação.

O Acórdão 1336/2006 do Plenário TCU trata tais hipóteses como duplo enquadramento.

Mas para a AGU, não existe autorização para alterar o fundamento legal da contratação, estando dispensada apenas a publicação de que trata do art. 26 da Lei 8.666/93, ou seja, continuaria sendo uma inexigibilidade ou alguma dispensa prevista no inciso III ou seguintes do art. 24, porém, em razão do pequeno valor, estaria desobrigada de remeter o ato à publicação na imprensa oficial.
Exemplo de imagem

Ocorre que em razão da Lei de Acesso à Informação e dos meios digitais de publicidade, os custos com publicidade foram reduzidos, de modo que as dispensas e inexigibilidades não devem ser mantidas em segredo, independente do valor, prestigiando dessa forma os princípios da transparência e publicidade.

Concorda com tais entendimentos?

Seu município publica na imprensa oficial, independente do valor, todas as dispensas e inexigibilidades ?

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