Dispensa de imóvel para locação

Havendo mais de um imóvel, a dispensa de licitação é possível se atendidos os requisitos do art. 24, inciso X da Lei 8.666/93, e desde que devidamente motivada nos termos do art. 26 da referida Lei, de acordo com o Acórdão 5.588/2018 da 1a Câmara TCU.

No mesmo sentido é o Acórdão 2.420/2015 Plenário TCU‬, concluindo que tal hipótese se encontra na esfera do poder discricionário do gestor público, cabendo apresentar os motivos adotados para a seleção, dentre os vários imóveis que podem satisfazer às condições desejadas pela Administração para ocupação.

A seleção neste caso, não estaria atrelada apenas no valor do aluguel, sendo possível e desejável a consideração de outros critérios, como instalação e localização, desde que o valor da contratação esteja compatível com os parâmetros de mercado.
Exemplo de imagem
A AGU - Advocacia Geral da União, através do Parecer 01/2013 CPLC já havia se manifestado no sentido de ser aplicável a dispensa prevista no art. 24, X da Lei 8.666/93 quando houver mais de um imóvel disponível, desde que atendidos os requisitos específicos do dispositivo e serem aferidos no caso concreto.
Neste sentido, é a posição do jurista Ronny Charles.

Mas atenção, a dispensa de licitação com base no art. 24, X da Lei 8.666/93 vem sendo considerada por parte da doutrina, como uma situação de inexigibilidade.

Tal interpretação se mostra adequada, visto que inexiste nesse caso, critérios objetivos para comparação e julgamento entre dois ou mais imóveis, configurando a inviabilidade de competição, em razão das características particulares de cada um, que servem como motivação para a discricionária escolha do gestor.

O próprio Projeto de Lei 6814/2017 que tramita para ser o novo marco legal sobre licitações, já traz a aquisição ou locação de imóvel como hipótese de inexigibilidade.

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