Cabe ao gestor demonstrar a impossibilidade de esperar o tempo necessário à realização de procedimento licitatório

Você sabia? 

Nas contratações diretas fundadas em emergência (art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993), cabe ao gestor demonstrar a impossibilidade de esperar o tempo necessário à realização de procedimento licitatório, em face de risco de prejuízo ou comprometimento da segurança de pessoas e de bens públicos ou particulares, além de justificar a escolha do fornecedor e o preço pactuado. Acórdão 1130/2019 TCU Primeira Câmara.

A dispensa emergencial possui previsão no art. 24, IV da Lei 8.666/93, exige a caracterização e demonstração da urgência de atendimento e deve ser processada nos termos do art. 26 da mesma lei.

Exemplo de imagem

Dessa forma, cabe ao gestor demonstrar a impossibilidade de esperar o tempo necessário à realização do procedimento licitatório, sob pena de contrariar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Há, ainda, o dever legal de justificar a escolha do fornecedor e o preço pactuado.

No caso sob exame, a desídia na gestão da assistência farmacêutica municipal, provocou o desabastecimento e o consequente caráter emergencial.

Como não foram apresentadas justificativas por parte da Prefeitura que esclarecessem a situação emergencial, permaneceram os indícios de irregularidades, que inclusive apontam para o direcionamento da empresa contratada. Nesse ponto, aliás, é de se ver que a jurisprudência do STF, seguida pelo TCU, se orienta pela premissa de que indícios são prova se vários, convergentes e concordantes (STF - Revista Trimestral de Jurisprudência 52, fls. 140/1). 

Esse é o mesmo posicionamento do TCU, através dos Acórdãos Plenários 113/1995, 220/1999, 331/2002, 1.233/2015 e 502/2015, todos do Plenário.

Concorda com tais entendimentos?

Como seu município vem justificando as contratações emergenciais?

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