Dispensa emergencial deve ter cláusula resolutiva de extinção

Você sabia?

Os contratos oriundos de dispensa emergencial devem conter cláusula resolutiva que estabeleça a sua extinção logo após a conclusão do processo licitatório para nova contratação dos correspondentes serviços. ACÓRDÃO 3474/2018 TCU 2a Câmara‬

Dessa forma, mesmo que o contrato emergencial tenha sido firmado respeitando o prazo máximo de 180 dias, o mesmo deverá ser extinto tão logo a situação emergencial se encerre e também nos casos de conclusão do novo processo licitatório.
Exemplo de imagem
A contratação emergencial, com base no art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93 é cabível quando caracterizada urgência do atendimento à situação ensejadora de prejuízo ou comprometimento à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

Precedentes do TCU: Acórdão 1.842/2017 Plenário; Acórdão 1.872/2010 1a Câmara; Acórdão 9.873/2017 2a Câmara.

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