Decreto Federal que atualizou os valores das modalidades de licitação, também deve ser aplicado aos municípios de modo direto

Você sabia?

Tendo em vista que as normas gerais previstas na Lei de Licitações se aplicam aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os limites financeiros das modalidades licitatórias ali previstos, devidamente atualizados por Decreto do Poder Executivo Federal, também devem ser aplicados aos Estados e Municípios, de modo direto, sem a necessidade de qualquer providência pelos Poderes Estaduais ou Municipais. Acórdão 1200/2019 TCE/PR Pleno.

No caso analisado, um prefeito realizou consulta ao TCE/PR questionando se os limites financeiros disciplinados pelo Decreto Federal nº 9.412/2018, que estabelece novos valores para as modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/93, seriam aplicáveis às licitações municipais ou careceriam de edição de norma especifica, visto que o Departamento Jurídico do município emitiu parecer ressalvando que o assunto é controvertido e para evitar eventuais questionamentos, seria aconselhável a publicação de um ato específico do Chefe do Executivo reconhecendo tais valores. 
Exemplo de imagem

Ocorre que o próprio TCE/PR, através de sua Coordenadoria Geral de Fiscalização - CGF, já havia publicado uma Nota Técnica 01/2018 no sentido de que as disposições do artigo 23 da Lei 8.666/93 são vinculantes para todas as esferas da Federação, e que os valores fixados pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, se aplicam, desde a sua entrada em vigência (19/07/2018), a toda Administração Pública municipal e estadual.

O Decreto Federal publicado no Diário Oficial da União em 19/06/2018, atualizou em 120% (cento e vinte por cento) os valores previstos nos incisos I e II do art. 23 da Lei 8.666/93 e consequentemente os incisos I e II do art. 24 da referida lei, que trata das dispensas de licitação em razão do valor.

Os valores não sofriam atualização desde 1998 e o fundamento legal para essa revisão está prevista no art. 120 da Lei 8.666/93. 
 
Concorda com tais entendimentos?

Seu município já utiliza os novos valores atualizados?

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