Cabe declaração de inidoneidade, em razão do somatório de indícios que apontem para fraude a licitação por meio de conluio de licitantes

Você sabia? 

A prova indiciária, constituída por somatório de indícios que apontam na mesma direção, é suficiente para caracterizar fraude a licitação por meio de conluio de licitantes, o que conduz à declaração de inidoneidade das empresas para licitar com a Administração Pública. Acórdão 823/2019 TCU Plenário.

No caso analisado, inúmeros indícios merecem destaque: foi utilizada a modalidade convite que possui publicidade restrita; existência de ligação familiar entre os sócios de duas das três empresas licitantes; as três propostas apresentavam o mesmo erro gramatical com uso indevido do sinal indicativo de crase; as três propostas inseriram o ponto separador da unidade de milhar no ano 2010, o que não é usual para representar datas; as três propostas cotaram o período de ‘15 a 30 de junho’, o que não corresponde ao que foi solicitado pela contratante, errando de modo idêntico na indicação da data; as três propostas apresentaram cotação para a "vigésima sétima festa', enquanto que a solicitação de cotação mencionava a "décima sétima festa". 
Exemplo de imagem

O TCU entendeu que a participação dos licitantes visava apenas completar as três cotações exigidas pela norma, ou seja, inexistiu efetiva disputa entre os licitantes, burlando as normas e os princípios licitatórios. Assim, o conjunto de indícios presentes nos autos, coincidentes e convergentes, sugerem a existência de vício no procedimento licitatório e apontam na direção de que a competitividade do certame foi totalmente frustrada, configurando-se a fraude à licitação, razão pela qual se fundamenta a aplicação da penalidade de inidoneidade para licitar com a Administração Pública. Inúmeros são os julgados do TCU nesse sentido, com destaque para o Acórdão 159/2012, 3033/2010 e 888.2011, todos do Plenário.

A jurisprudência do TCU é no sentido de que a declaração de inidoneidade por fraude à licitação independente do seu resultado, da ocorrência de dano ao erário ou do fato de as empresas terem auferido benefícios, a exemplo dos Acórdãos 2908/2017, 1230/2017, 3145/2014 e 3617/2013, todos do Plenário.

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