O perigo de dano ao erário ainda maior justifica a convalidação de atos irregulares nas licitações

O risco de prejuízos para a Administração decorrentes de eventual paralisação do certame pode justificar a convalidação de atos irregulares, a exemplo de ilícita desclassificação de propostade licitante, de forma a preservar o interesse público, pois a atuação do Poder Público não pode ocasionar um dano maior do que aquele que objetiva combater com a medida administrativa. Acórdão 13748/2018 - TCU Primeira Câmara.

Para o TCU não cabe inabilitação de licitante em razão de ausência de informações que possam ser supridas por meio de diligências, facultadas pelo art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993, desde que não resulte inserção de documento novo ou afronta à isonomia entre os participantes (Acórdão 2873/2014, 918/2014 e 1795/2015 todos do Plenário TCU). 

A decisão do pregoeiro de não promover a diligência para o esclarecimento das informações constantes da proposta mais vantajosa da vencedora mostra-se desidiosa, e a inabilitação da licitante resulta em contratação mais onerosa para a Administração, para a aquisição da mesma solução técnica ofertada pela inabilitada.
Exemplo de imagem
Contudo, para satisfazer o interesse público tutelado e evitar um prejuízo ainda maior com uma provável paralização de um contrato em execução, a atitude irregular do pregoeiro pode ser convalidada.

Essa regra também vale para os extratos de contrato ou seus aditivos que não forem publicados no prazo fixado em lei.

A doutrina especializada, tem se posicionado no sentido de que o vício que contamina os efeitos do contrato é de ordem meramente formal, a não publicação do extrato do contrato ou sua publicação extemporânea, não são causas para invalidação do ato. 

Para efeito, constatado que o extrato do contrato não foi publicado, é necessário providenciar a publicação imediatamente, porque ela, uma vez realizada, ainda que fora do tempo, convalida o defeito de formalidade provocado pela não publicação no prazo preestabelecido.

Acompanhe nossas redes sociais:
Instagram
Facebook
Twitter
Youtube

Clique aqui para compartilhar este artigo no WhatsApp!

Gostaria de citar esta página em algum parecer, artigo ou peça processual? CLIQUE AQUI e preencha: nome do autor (José Roberto Tiossi Junior ), título, site (apenas copie e cole) e a data de hoje. Depois clique em “gerar referência”.
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR E-BOOK GRATUITO "COLETÂNEA LEGISLAÇÃO - LICITAÇÕES E CONTRATOS"

Quer ampliar seus conhecimentos sobre Licitações e Contratos? 
Basta se cadastrar para receber muito conteúdo e ser avisado sobre novos treinamentos com o Prof. Tiossi Jr.

RECEBA CONTEÚDO DE QUALIDADE DE FORMA GRATUITA 

Cadastre-se