Inexigibilidade na contratação de cursos fechados para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal ou inscrição de servidores em cursos abertos

Você sabia?

Foi publicado em 24/12/2018 a Portaria 382, de 21 de Dezembro de 2018, que trouxe nova redação à Orientação Normativa n. 18 da Advocacia-Geral da União, nos seguintes termos: 

"Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no Art. 25, caput ou inciso II, da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pessoas naturais e jurídicas para ministrar cursos fechados para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal ou a inscrição em cursos abertos. 
O Art. 25, caput, como fundamento, impõe a constatação da inviabilidade de competição por ausência de critério objetivo de seleção ou por exclusividade do objeto perseguido pela administração, mediante robusta instrução dos autos do processo administrativo, sem prejuízo da fiscalização e controle ainda maiores por parte dos órgãos competentes. 
A motivação legal com base no Art. 25, inciso II, da lei n° 8.666, de 1993, exige a identificação dos requisitos da notória especialização e da singularidade do curso." ON 18 da AGU.
Exemplo de imagem
Dessa forma, a nova redação possibilita a contratação de treinamento ou inscrição em cursos abertos por inexigibilidade, tanto com base no art. 25, caput da Lei 8.666/93, quanto no inciso II do mesmo artigo, diferentemente da redação anterior, de 1º de Abril de 2009 que era mais restritiva e orientava para contratações apenas com base no art. 25, inciso II.

E você concorda com tal entendimento?

Como seu município vem contratando os treinamentos e fazendo a inscrição de servidores em cursos abertos?

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