Credenciamento SUS

Você sabia?

O credenciamento pode ser uma alternativa para amenizar os problemas na saúde de seu município.

Os municípios podem utilizar o credenciamento para contratar prestadores de serviços privados de saúde no âmbito do SUS, desde que seja por preço pré-fixado, a demanda seja superior à capacidade de oferta pelo Poder Público e seja possível contratar todos interessados que atenderem os requisitos do edital.

Esse é o entendimento mais recente do TCU que através do ACÓRDÃO 784/2018, reiterou decisões semelhantes sobre o tema, nos termos dos Acórdãos 352/2016, 3.567/2014, 1.215/2013, 295/2011, 1.078/2011 e 528/2011, dentre outros.
Exemplo de imagem
Essa forma de seleção favorece o usuário, na medida em que aumenta suas opções para a realização de consultas, exames, tratamentos, ao mesmo tempo em que resguarda o princípio da impessoalidade.

Os serviços contratados deverão ser de natureza complementar.

O credenciamento no âmbito do SUS acontece em seu município?

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