A realização de cotação de preços junto a potenciais prestadores dos serviços, afasta a hipótese de inexigibilidade de licitação, por restar caracterizada a viabilidade de competição

Você sabia? 

A realização de cotação de preços junto a potenciais prestadores dos serviços demandados, a fim de justificar que os preços contratados estão compatíveis com os praticados no mercado, afasta a hipótese de inexigibilidade de licitação, por restar caracterizada a viabilidade de competição. Acórdão 2280/2019 TCU Primeira Câmara.

Nos termos do voto do Ministro Relator Benjamin Zymler: "se a contratação foi antecedida de uma cotação de preço, resta demonstrada a existência de vários possíveis prestadores de serviço. Em havendo a possibilidade de competição entre esses agentes econômicos, o processo licitatório mostra-se possível e a hipótese para a contratação direta pela via da inexigibilidade de licitação, inexistente". No caso analisado, foi realizada comparação das cotações de algumas empresas, para aferir os preços e qualificações das mesmas, indicando dessa forma, que havia possibilidade de competição.
Contratação por inexigibilidade não tem como seguir a mesma regra de cotação de preços das licitações convencionais, pois trata de soluções heterogêneas.
Exemplo de imagem

Sobre o tema, o TCU já decidiu que a justificativa de preços na inexigibilidade se faz com base nos valores praticados pelo próprio contratado em outros clientes similares, nos termos do Acórdão 819/2005 do seu Plenário “Quando contratar a realização de cursos, palestras, apresentações, shows, espetáculos ou eventos similares, demonstre, a título de justificativa de preços, que o fornecedor cobra igual ou similar preço de outros com quem contrata para evento do mesmo porte, ou apresente as devidas justificativas, de forma a atender ao inciso III do art. 26 da Lei 8.666/93.” 

Concorda com tais entendimentos?

Como seu município justifica os preços das inexigibilidades?

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