Cópia autenticada e firma reconhecida podem ser dispensadas nas licitações

Você sabia? 

Cópia autenticada e reconhecimento de firma podem ser dispensadas nas licitações. Lei 13.726/2018.

O art. 3o. da referida lei dispõe que: na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:

I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;

O TCE/PR publicou matéria em seu site no dia 13/04/2019 informando que firma reconhecida e cópia autenticada não podem ser exigidas em licitação, de modo que o reconhecimento da autenticidade de firmas deve ser feito pelo próprio agente administrativo que recebe o documento. Mesma regra vale para a autenticação de cópias de documentos, com o ato realizado pelo servidor, ao compará-las com os originais. Sobre o tema, o TCE/PR possui o Acórdão 153/2019 do Plenário..
Exemplo de imagem

No âmbito do TCU, o Acórdão 3220/2017 da 1ª Câmara dispõe que: " (...) a jurisprudência do TCU é no sentido de que a exigência de documentação com firma reconhecida em cartório restringe a competitividade das licitações e somente é justificável em caso de dúvida da autenticidade da assinatura e desde que haja previsão no edital". 

Já a limitação temporal para autenticação de documentos em dias ou horas antes da licitação, não possui previsão legal, nos termos do Acórdão 1.574/2015 do Plenário: "A imposição de restrição temporal para autenticação dos documentos de habilitação dos licitantes afronta o art. 32 da Lei 8.666/1993. 

A comissão de licitação pode realizar a autenticação dos documentos apresentados por meio de cópia na própria sessão de entrega e abertura das propostas, em atenção aos princípios do formalismo moderado e da seleção da proposta mais vantajosa".

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