Controlador interno não pode integrar comissão de licitação.

Controlador interno não pode integrar comissão de licitação. Acórdão 2298/2019 TCE/PR Pleno.

No caso dos autos, o Presidente de uma Câmara de Vereadores formulou consulta ao TCE/PR questionando se nas pequenas câmaras, em razão do reduzido quadro de pessoal, excepcionalmente, é admissível a participação de servidor efetivo ocupante do cargo de Controlador Interno na comissão de licitação! A resposta foi no sentido de ser inadmissível a participação de servidor efetivo ocupante do cargo de controlador interno na comissão de licitação, por injunção do princípio da segregação de funções. 
 
Em que pese o art. 51 da Lei 8666/93 não vedar a participação de controlador interno, tratando apenas da composição mínima e da necessidade da presença de dois servidores qualificados pertencentes ao quadro do órgão licitante, decidiu o TCE/PR que não é pertinente que o servidor ocupante do cargo de controlador Interno controle e fiscalize seus próprios atos, sob pena de sua atividade de controle restar prejudicada quando da análise dos atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação, da qual ele mesmo faz parte, admitindo-se, excepcionalmente, quando outros controladores pudessem fiscalizar e avaliar estes referidos atos.
Exemplo de imagem

Em consulta realizado por outra câmara municipal em caso de natureza semelhante, o TCE/PR através do Acórdão 2811/2018 do Plenário, decidiu que: “pela impossibilidade de participação de membros do controle interno em comissão instituída para a avaliação de desempenho de servidor em estágio probatório; ou de processos administrativos que envolvam a aplicação de penalidade administrativa; ou em processos administrativos disciplinares instaurados em face de outros servidores públicos, sob pena de comprometer-se a necessária autonomia e independência em verificar a conformidade dos atos praticados por tais comissões às normas e princípios aplicáveis à gestão pública e desnaturar a própria missão constitucional de controle, basilar ao alcance de uma boa governança pública”

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