É regular a contratação dos Correios por dispensa de licitação, para remessa de documentos e correspondências via postal e e-carta

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É regular a contratação dos Correios por dispensa de licitação, para remessa de documentos e correspondências via postal e e-carta. Acórdão 1678/2019 TCE/PR Pleno.

Sobre o tema, a Segunda Turma do STF, anulou o Acórdão 1800/2016 do Tribunal de Contas da União - TCU que havia julgado indevida a dispensa de licitação para a contratação dos serviços de logística da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Na data de 19 de março de 2019, o colegiado do STF, sob relatoria do Min. Gilmar Mendes, no MS 349393, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo TCU contra a decisão do relator, asseverando a possibilidade de contratação por dispensa de licitação, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com base no art. 24, inciso VIII da Lei 8.666/93, pelo fato da ECT integrar a Administração Pública e ter sido criada em data anterior à edição da Lei 8.666/1993 para a prestação de serviços postais, entre os quais os de logística integrada.
Exemplo de imagem

Do Acórdão 1800/2016 Plenário - TCU que foi anulado, é possível extrair o seguinte excerto: "a contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestação de serviços de logística, mediante dispensa de licitação com suposto esteio no art. 24, VIII, da Lei 8.666/1993, não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, tampouco na jurisprudência desta Corte, em especial o Acórdão 6.931/2009-TCU-1ª Câmara." 

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