Contratação direta decorrente de falta de planejamento, desídia ou má gestão, configura hipótese de "emergência fabricada" e enseja a responsabilização dos agentes que lhe deram causa

Você sabia?

A falta de planejamento, desídia ou má gestão que leve à necessidade de contratação direta com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/93, configura hipótese de “emergência fabricada” e enseja a responsabilização dos agentes que lhe deram causa. Enunciado de Súmula n. 01/2019 do TCMGO.

Inclusive, o próprio TCMGO, utilizou o Enunciado de Súmula 01/2019 para fundamentar o ACÓRDÃO Nº 4777/2019 - Tribunal Pleno, em razão de prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico consistente na ausência de planejamento e zelo na aplicação de recursos públicos, que culminou na burla à necessidade de licitação e prorrogação sem amparo legal de contrato emergencial, ou seja, a dispensa emergencial foi indevidamente prorrogada além dos 180 dias permitidos no art. 24, IV da Lei 8.666/93.

Exemplo de imagem

Sobre o tema, o TCE/PR já decidiu através do Acórdão 2548/2017 TCE/PR - Tribunal Pleno: "considerando que a situação dada como de emergência foi exclusivamente causada pela falta de planejamento (...) entende-se que o motivo utilizado para a dispensa violou o art. 26, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 8.666/93, sendo devida a responsabilização dos referidos gestores.""

No âmbito do TCU, o Acórdão 1.876/2007 já tratou da matéria: "a ausência de planejamento e a contratação direta fundamentada em situação de emergência caracterizam situações distintas, não necessariamente excludentes. Estará incorrendo em duplo erro o administrador que, ante a situação de iminente perigo, deixar de adotar as situações emergenciais recomendáveis, ainda que a emergência tenha sido causada por incúria administrativa. Há que se fazer a clara definição da responsabilidade: na eventual situação aludida, o responsável responderá pela incúria, não pela contratação emergencial.” 

Já a AGU, por meio da Orientação Normativa nº 11/2009 dispõe sobre a necessidade de responsabilização do agente que deu causa a situação emergencial.

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