Instituição para promoção de concurso público pode ser contratada por dispensa de licitação

Você sabia? 

É lícita a contratação de serviço de promoção de concurso público por meio de dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, desde que sejam observados todos os requisitos previstos no referido dispositivo e demonstrado o nexo efetivo desse objeto com a natureza da instituição a ser contratada, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado. Súmula 287 TCU.

Quatro são os requisitos a serem observados: 1) Instituição brasileira; 2) Estatuto ou regimento da Instituição contemplando a pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional como objetivo; 3) Inquestionável reputação ético-profissional; 4) Não visar lucro (sem fins lucrativos). Inúmeros são os julgados do TCU neste sentido: "Instituição qualificada na forma do disposto no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, a exemplo da Esaf, pode ser contratada por meio de dispensa de licitação para realizar concursos públicos." Acórdão 3010/2014 TCU Plenário.
Exemplo de imagem

No Acórdão 5993/2012 da Segunda Câmara, o TCU decidiu que: "É legal a contratação de fundação de apoio para a realização de concurso público. Deve-se definir com clareza a forma de remuneração dos serviços."" Já no Acórdão 1339/2010 da Primeira Câmara, o TCU determinou que: "É incabível a destinação automática e integral da receita das taxas de inscrição em concurso público para a instituição contratada para promovê-lo." Concorda com tais entendimentos?

Como seu município vem contratando as organizadoras de concurso público?

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