É ilegal exigir comprovante de propriedade prévia de veículos como requisito de habilitação

Você sabia?

É ilegal exigir comprovante de propriedade prévia de veículos como requisito de habilitação. Acórdão 1404/2019 TCE/PR Pleno.

No caso analisado, o TCE/PR concedeu medida cautelar suspendendo licitação de um município que tinha por objeto a contratação dos serviços de “coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos de classe II-A. Ocorre que o edital contemplava exigências restritivas à competitividade que extrapolam o rol taxativo previsto no art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93, visto que exigia dos licitantes "Cópia de documento que comprovem a propriedade ou posse dos veículos, caminhões e equipamentos necessários a realização da integralidade dos serviços deste edital."

 A legislação dispõe que tais comprovações serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sendo vedada exigência de propriedade, nos termos do art. 30, § 6º, da Lei Federal nº 8.666/93. Para o TCE/PR seria suficiente a detenção da posse sobre os veículos, mediante contratos de leasing, cessão, locação, dentre outros, porém a própria demonstração da posse somente deveria ser exigida em face do licitante classificado em primeiro lugar, após a concessão de prazo razoável para a sua obtenção.
Exemplo de imagem

Em outro caso similar, o TCE/PR julgou irregular edital que exigia dos licitantes a comprovação da propriedade de veículos, no prazo de até 3 dias úteis após a sessão do pregão, nos termos do excerto extraído do Acórdão 1218/2019 TCE/PR Pleno: "ainda que fosse justificável essa exigência, o prazo para comprovação da propriedade não se revela razoável, na medida em que, em apenas 3 (três) dias úteis não poderia ser viabilizada a compra dos veículos, o que, na prática, equivale à exigência de propriedade prévia, expressamente vedada no art. 30, §6º, acima mencionado." 

Sobre o tema, o TCU já decidiu através dos Acórdão nº 365/2017 e 1.265/2009, ambos do Plenário.

Concorda com tais entendimentos?

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