"Código BR" do catálogo de materiais do comprasnet deve ser utilizado nas licitações de medicamentos

Você sabia? 

Nas futuras aquisições de medicamentos, deve ser adotado o Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet e realizada pesquisa de preços no âmbito do Banco de Preços em Saúde para subsidiar a formação dos preços referenciais. Acórdão TCE/PR 708/2019 Plenário.
Exemplo de imagem

No caso analisado, o conselheiro relator do TCE/PR fundamentou sua decisão nos seguintes termos: "a adoção do Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet e a realização de pesquisas de preços no âmbito do Banco de Preços em Saúde do Ministério da Saúde terão o condão de melhorar a gestão das compras de medicamentos. Nesse sentido, constatei que não haverá qualquer prejuízo ou mesmo risco à municipalidade na adoção destas práticas. Por outro lado, há ganhos, vez que os preços máximos serão formados com base em compras realizadas após licitação, a demonstrar maior compatibilidade com os preços de mercado, enquanto que a utilização do Código BR auxiliará na alimentação do Banco de Preços em Saúde regrado pela Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite, do qual a municipalidade está obrigada a enviar os dados". 

Segundo o Ministério da Saúde: O Catálogo de Materiais (CATMAT) do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) é um sistema informatizado que permite a catalogação dos materiais destinados às atividades fins e meios da Administração Pública. As classes referentes a produtos de saúde e medicamentos estão sob a responsabilidade da Unidade Catalogadora do Ministério da Saúde (UC/MS). Padronizar o CATMAT como referência de itens no BPS é uma iniciativa que permitirá o uso de nomenclatura única nos produtos em todo o Sistema Único de Saúde, facilitando a identificação do bem desde o momento da compra até o seu recebimento.

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