Admite-se a utilização de chamamento público previamente à realização de locação de imóveis

Você sabia?

Admite-se a utilização, como mecanismo de prospecção de mercado, de chamamentos públicos previamente às locações de imóveis, a fim de identificar aqueles que atendem às necessidades da Administração. Acórdão 1479/2019 TCU Plenário.

Embora não seja um ato obrigatório, a realização do chamamento público se revela como uma boa prática que deve ser disseminada por toda a Administração Pública, pois se trata de um mecanismo para análise do mercado, buscando identificar os imóveis que atendam às necessidades do Poder Público.
Exemplo de imagem

O aviso de chamamento deve contemplar informações detalhadas do imóvel desejado e ser amplamente divulgado, para ampliar o número de possíveis interessados e consequentemente de opções de escolha para o gestor.

Mesmo diante de várias ofertas de imóveis, o Poder Público poderá formalizar a contratação direta, nos termos do Acórdão 1.273/2018 TCU Plenário, nos seguintes termos: "caso o chamamento público realizado na forma preconizada no subitem anterior resulte em mais de uma proposta, a União pode promover, observada a proposta mais vantajosa aos seus interesses, a contratação direta, mediante dispensa de licitação, condicionada ao atendimento dos requisitos constantes do art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993, ou realizar o procedimento licitatório, nos termos do art. 17, inciso I, da Lei 8.666/1993 e do art. 30, § 2º, da Lei 9.636/1998, devendo-se observar a adequada motivação para a opção escolhida"

Concorda com tais entendimentos?

Seu município realiza chamamento público de forma prévia?

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