Dificuldade em realizar a licitação ou certames desertos e fracassados, não autorizam que as despesas sejam realizadas mediante suprimento de fundos

Você sabia? 

Eventual dificuldade em realizar procedimentos licitatórios, bem como a existência de certames fracassados ou desertos, não autorizam a realização de despesas mediante suprimento de fundos. Acórdão 908/2019 TCU Plenário.

O suprimento de fundos ou regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Com a atualização dos valores das modalidades através do Decreto Federal 9.412/2018, o suprimento de fundos passou de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), com limite definido no parágrafo único do art. 60 da Lei 8.666/93.

São passíveis de realização por meio de regime de adiantamento as despesas: 1) de pequeno vulto;
2) eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie; 
3) em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento.
Exemplo de imagem

No caso analisado, as despesas de um município ultrapassaram os limites estabelecidos para o suprimento de fundos, além de que foram constatadas aquisições de materiais de construção (cimento, areia, pedrisco, tubos, lâmpadas, sensores de presença, barras de ferro, cordas, telhas, entre outros itens) e também a aquisição de filtros, óleos lubrificantes para máquinas, tintas, cabos, rolos, acabamentos de construção, parafusos, vidros e diversos materiais de escritório que poderiam ter sido licitados regularmente, pois não se coadunam com a ideia de algo excepcional, de pequeno vulto e urgente. 

Sobre o tema, o TCU já se manifestou através do Acórdão 78/2010 Plenário: "Somente conceda suprimentos de fundos em situações excepcionais que inviabilizem a observância do processo normal de aplicação, em atenção ao art. 2º da Lei nº 8.666/1993, ao art. 68 da Lei nº 4.320/1964 e ao art. 45 do Decreto nº 93.872/1986. (...) Oriente os servidores, no caso de realização de despesa por meio de suprimento de fundos, a realizar pesquisa de preço com no mínimo três cotações.

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