Na inexigibilidade, a carta de exclusividade não pode ser emitida pelo fabricante

Através do Acórdão 2569/2018, o Plenário do TCU decidiu que nas contratações de software fundadas no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93, não devem ser aceitas cartas de exclusividade emitidas pelos próprios fabricantes, porquanto são válidos apenas os atestados emitidos pelos entes mencionados no referido dispositivo.

O art. 25, inciso I da Lei 8.666/93 traz em seu texto, in fine, que a comprovação de exclusividade deve ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes.
Exemplo de imagem
Apesar de a legislação explicitar que a emissão deve ocorrer por entidade imparcial, alguns fabricantes tentam emitir cartas de exclusividade de autoria própria com intuito de direcionar a negociação para revenda específica, mesmo em casos onde há mais de um revendedor autorizado a vender o produto.

As entidades licitantes devem adotar medidas para assegurar a veracidade das declarações prestadas, pois o TCU, reiteradamente veda a inexigibilidade de licitação, quando não comprovado o requisito de inviabilidade de competição. AC 1802/2014 TCU Plenário.

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