Câmara de Vereadores pode utilizar a comissão de licitação da Prefeitura

A Câmara Municipal pode se valer da comissão de licitações do Poder Executivo no caso de não dispor de número suficiente de servidores para compor sua própria comissão nos moldes disciplinados lei local e instrumentalizado por termo de cooperação. Acórdão 2298/2019 TCE/PR Pleno.

No caso dos autos, o Presidente de uma Câmara de Vereadores formulou consulta ao TCE/PR questionando se a Câmara Municipal poderá se valer da comissão de licitações do Poder Executivo no caso de não dispor de número suficiente de servidores para compor sua própria comissão? Caso positivo, quais procedimentos devem ser adotados? Há necessidade da existência de lei municipal que regule a matéria e celebração de termo de cooperação técnica entre os Poderes?
A resposta do TCE/PR foi positiva, possibilitando, mediante lei local e termo de cooperação firmado entre as partes.
Exemplo de imagem

Sobre o tema, o TCE/SC mediante Prejulgado 1805 decidiu que: "1. A Câmara Municipal poderá se valer da comissão de licitações da Prefeitura Municipal nos casos em que não dispor de número suficiente de servidores para compor sua própria comissão, desde que lei local estabeleça os procedimentos a serem observados". 

No mesmo sentido, o TCE Tocantins, através da RESOLUÇÃO Nº 139/2009 – Pleno, respondeu consulta formulada, no sentido de que: "os procedimentos licitatórios da Câmara Municipal, poderão, excepcionalmente, ser realizado por um servidor efetivo do Poder Executivo cedido ao Legislativo, no caso de convite, conforme estabelece o § 1º do artigo 51 da Lei Federal nº 8.666/93 e que, eventualmente, nos casos de pregão, tomada de contas, concorrência e leilão, seja promovida pela Comissão de Licitação da Prefeitura, ante a carência de pessoal em seu próprio quadro de servidores, desde que regularmente regulamentado em lei municipal específica". 


A sua câmara utiliza servidores da prefeitura na CPL?

Acompanhe nossas redes sociais: 
Instagram
Facebook
Twitter
Youtube

Clique aqui para compartilhar este artigo no WhatsApp!

Gostaria de citar esta página em algum parecer, artigo ou peça processual? CLIQUE AQUI e preencha: nome do autor (José Roberto Tiossi Junior ), título, site (apenas copie e cole) e a data de hoje. Depois clique em “gerar referência”.
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR E-BOOK GRATUITO "COLETÂNEA LEGISLAÇÃO - LICITAÇÕES E CONTRATOS"

Quer ampliar seus conhecimentos sobre Licitações e Contratos? 
Basta se cadastrar para receber muito conteúdo e ser avisado sobre novos treinamentos com o Prof. Tiossi Jr.

RECEBA CONTEÚDO DE QUALIDADE DE FORMA GRATUITA 

Cadastre-se