É vedado o pagamento antecipado nas contratações públicas

É vedado o pagamento antecipado nas contratações públicas, devendo ocorrer posteriormente a liquidação da despesa, ou seja, após a entrega definitiva do bem ou da realização do serviço, nos termos das normas de direito financeiro afetas à Administração Pública (arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964). Acórdão 2569/2018 TCU Plenário.
Exemplo de imagem
Acontece que o próprio TCU possui entendimento admitindo o pagamento antecipado em situações excepcionais, devendo a entidade demonstrar o interesse público em adotar tal prática, bem como obedecer os seguintes critérios:
a) o pagamento antecipado represente condição sem a qual não seja possível obter o bem ou assegurar a prestação do serviço, ou propicie sensível economia de recursos,
b) existência de previsão no edital de licitação ou nos instrumentos formais de contratação direta e,
c) adoção de indispensáveis cautelas ou garantias. Acórdãos 1341/2010 e 1160/2016, ambos do Plenário.

Sobre a antecipação de pagamento a AGU tem a Orientação Normativa 37/2011.

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