Banco de Preços em Saúde (BPS) não pode ser utilizado como único critério para formação de preço de referência

Você sabia?

Em regra, os valores registrados no Banco de Preços em Saúde devem ser utilizados em conjunto com outras fontes de pesquisa para fins de formação do preço máximo, não sendo permitida sua utilização como critério único de formação de preço. Em caráter excepcional, quando devidamente justificada e comprovada nos autos de procedimento administrativo a impossibilidade de obter cotações válidas em todas as demais fontes de pesquisa, torna-se possível a utilização do Banco de Preços em Saúde como única fonte. Acórdão 1393/2019 TCE/PR Pleno.

O TCE/PR respondeu consulta formulada por um gestor municipal, no sentido de que a pesquisa ao BPS é obrigatória nas aquisições de medicamentos, nos termos dos Acórdãos 2901/2016 do Plenário do TCU e Acórdãos 2161/2018, 2162/2018 e 2934/2018 do TCE/PR, todos do Plenário, mas que a média ponderada dos preços dos medicamentos constantes no Banco de Preços em Saúde deve ser utilizada em conjunto com as demais fontes de pesquisa disponíveis no mercado, nos termos do Acórdão 4624/2017 do TCE/PR Pleno.
Exemplo de imagem

Neste sentido, a utilização de uma única fonte de pesquisa de preços pode gerar distorções no processo licitatório, afastando potenciais interessados por conta de valores muito abaixo do praticado no mercado ou até causando prejuízos ao erário com preços muito acima, de modo que a multiplicidade de fontes de consulta, se mostra mais adequada para aferir o valor praticado no mercado.

Concorda com tais entendimentos?

Como seu município vem realizando as cotações nas licitações de medicamentos?

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