Balanço Patrimonial não é obrigatório em todas as licitações

Você sabia?

Balanço patrimonial não é obrigatório em todas as licitações. Acórdão 1371/2019 TCE/PR Pleno.

No caso analisado, o TCE/PR julgou improcedente representação realizada por um licitante que alegava incongruências no instrumento convocatório de um determinado município, pelo fato do edital de pregão não contemplar a exigência de balanço patrimonial, para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes.
Acontece que, em virtude do poder discricionário, o Poder Público deve avaliar o caso concreto, e diante da natureza e complexidade do objeto, definir quais as exigências pertinentes, visto que o excesso de documentos, pode afastar eventuais interessados, reduzindo inclusive a competitividade e isonomia do certame.
Exemplo de imagem

A própria Constituição Federal dispõe em seu art. 37, XXI que somente serão permitidas exigências de qualificação econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, de modo que, o rol previsto no art. 27 da Lei 8.666/93 são limites máximos e não mínimos.

Em outro caso, o próprio TCE/PR decidiu através do Acórdão nº 6181/16 - Tribunal Pleno que: “Sobre o tópico ausência da apresentação do balanço patrimonial como requisito de qualificação econômico-financeira torna-se essencial esclarecer que o conteúdo do Artigo 31 da Lei de Licitações não impõe à comprovação da qualidade da empresa, a exigência cumulativa dos três incisos pontificados na norma. Ao contrário, cabe à Administração avaliar caso a caso, quais documentos necessários à análise da questão, tudo embasado no mote do certame.” 

Sobre o tema, o TCU decidiu nos termos do Acórdão 891/2018 - Pleno: “A exigência de documentos que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira das licitantes, desde que compatíveis com o objeto a ser licitado, não é apenas uma faculdade, mas um dever da Administração, devendo ser essa exigência a mínima capaz de assegurar que a empresa contratada estará apta a fornecer os bens ou serviços pactuados.” 

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