Apresentação do balanço patrimonial das Micro e Pequenas Empresas nas licitações para fornecimento de bens para pronta entrega

Para fins de habilitação, o balanço patrimonial do último exercício social não será exigido das micro ou pequenas empresas, nas licitações para fornecimento de bens para pronta entrega.

Essa vedação de exigir a apresentação de balanço patrimonial está prevista no art. 3o do Decreto Federal 8.538/2015 que regulamenta a LC 123/06.

Tal artigo não se restringe aos órgãos da Administração Pública Federal, visto que o parágrafo único do art. 47 da LC 123/06 estabelece que enquanto não sobrevier legislação local ou regulamento específico mais favorável à microempresa ou empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal.

Essa regra deve ser aplicada às compras realizadas pelos Municípios, mesmo na eventualidade de vir a ser editado decreto municipal em sentido contrário, ocasião em que consistirá na legislação mais favorável às citadas empresas.
Exemplo de imagem
Por fim, nas licitações para contratação pelo Sistema de Registro de Preços, o balanço patrimonial poderá ser exigido das micro e pequenas empresas, não incidindo o art. 3o do Decreto Federal 8.538/2015, por não se enquadrar como fornecimento de pronta entrega, visto que objetivam eventuais aquisições futuras ao longo de um determinado período de tempo. AC 1161/2018 TCE/PR Tribunal Pleno.

Acerca da incompatibilidade entre a contratação para pronta entrega e o Sistema de Registro de Preços, existem precedentes do TCU através dos Acórdãos 113/2012, 2241/2012 ambos do Plenário e Acórdão 5521/2016 2a Câmara, além dos autos da denúncia n. 997561 da 2a Câmara do TCE/MG.

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