Fato é que as informações constantes no ato de ratificação são praticamente as mesmas que seriam inseridas no extrato de contrato, motivo pela qual não existe a necessidade de 2 (duas) publicações com conteúdo semelhante, principalmente por questões econômicas, que poderiam gerar ônus desnecessário ao Poder Público. 

 
Para o jurista Marçal Justen Filho: “A parte final do parágrafo único do art. 61 ressalva as hipóteses do art. 26. É compreensível essa solução. É que, nos casos do art. 61, a autorização para a prática do ato deve ser levada à publicação antes da sua prática. No caso específico de contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa (excluídas as situações indicadas no próprio art. 26), a contratação apenas poderá ser produzida após a publicação indicada. Logo não teria sentido realizar duas publicações (uma do ato que autoriza a contratação direta e outra do extrato do contrato). Basta uma única.” JUSTEN FILHO, Marçal, Comentários à Lei nº de Licitações e Contratos Administrativos – 12 ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 701.

Por fim, tal procedimento não contraria o princípio da publicidade, tampouco a transparência dos atos, visto que a Lei de Acesso à Informação exige a divulgação e disponibilização dos contratos assinados na internet.

Concorda com tais entendimentos?