Servidor pode autenticar documentos de habilitação no mesmo dia da sessão

Você sabia?

O edital de licitação deve possibilitar a autenticação dos documentos de habilitação pelos próprios servidores da Administração, no dia da sessão pública. Acórdão 153/2019 TCE/PR Plenário. 
 
No caso em análise, o edital apresentava uma limitação temporal para autenticação pelos servidores, visto que os documentos deveriam ser apresentados um dia antes da sessão pública, fato que resulta em tratamento divergente aos Interessados, acarretando vantagem às empresas locais e dificultando a contratação da proposta mais vantajosa. 
 
Além disso, deve ser aceito documentos autenticados digitalmente por cartório competente, acompanhados da certidão de autenticação digital, nos termos do art. 32, da Lei 8.666/93, não podendo a Administração definir qual forma de reconhecimento da documentação.
Exemplo de imagem
Em caso semelhante, o TCU já se manifestou através do Acórdão 1574/2015 Plenário: "11. (...) foi irregularmente desclassificada em razão do envio de documentos sem a devida autenticação em cartório ou pelo órgão promotor do certame, apesar de ter comparecido à sessão munida dos originais, que foram recusados pela comissão de licitação com base no disposto no item 6.2.1.5.1 do edital, que exigia a autenticação dos documentos até às 17h30min do dia anterior ao da entrega da documentação. 12. Tal previsão editalícia claramente afronta o art. 32 da Lei 8.666/93(...) O referido dispositivo também não permite nenhuma restrição temporal para que a comissão de licitação se recuse a autenticar os documentos, (...). 13. Ainda que se entendesse haver embasamento legal para o procedimento adotado pela comissão de licitação, não haveria por que, em atenção ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa, previsto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e em consonância com o que prescreve o art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, não realizar a autenticação dos documentos na própria sessão de entrega e abertura das propostas. Conduta diversa configura formalismo exagerado que pode levar à restrição indevida do caráter competitivo da licitação e à seleção de proposta que não seja a mais vantajosa."

Concorda com tais entendimentos?

Como seu município vem procedendo com a autenticação de documentos? 

Acompanhe nossas redes sociais:
Instagram
Facebook
Twitter
Youtube

Clique aqui para compartilhar este artigo no WhatsApp!

Gostaria de citar esta página em algum parecer, artigo ou peça processual? CLIQUE AQUI e preencha: nome do autor (José Roberto Tiossi Junior ), título, site (apenas copie e cole) e a data de hoje. Depois clique em “gerar referência”.
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR E-BOOK GRATUITO "COLETÂNEA LEGISLAÇÃO - LICITAÇÕES E CONTRATOS"

Quer ampliar seus conhecimentos sobre Licitações e Contratos? 
Basta se cadastrar para receber muito conteúdo e ser avisado sobre novos treinamentos com o Prof. Tiossi Jr.

RECEBA CONTEÚDO DE QUALIDADE DE FORMA GRATUITA 

Cadastre-se