A ausência de fracionamento de objeto, nos itens de natureza distinta, configura restrição indevida

Você sabia? 

A ausência de fracionamento do objeto configura restrição injustificada à ampla competitividade, nos casos de aglutinação de itens que poderiam ser executados por empresas com especializações diferentes. Acórdão 561/2019 TCE/PR Pleno.

No caso analisado, a ausência de fracionamento do objeto, restringiu a ampla competitividade, visto que apenas uma empresa participou do certame. Tal conclusão foi extraída do edital que aglutinou serviços que demandam “conhecimentos e equipamentos específicos e características totalmente diversas, demandando pessoal técnico com diferentes qualificações entre si". Conforme estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do art. 23 da Lei 8.666/93, o fracionamento do objeto é a regra quando for tecnicamente viável e não representar risco de aumento do preço unitário para a Administração com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade.
Exemplo de imagem

Nas palavras de Marçal Justen Filho: "O art. 23, §1º, impõe o fracionamento como obrigatório. A regra retrata a vontade legislativa de ampliar a competitividade e o universo de possíveis interessados. O fracionamento conduz à licitação e contratação de objetos de menor dimensão quantitativa, qualitativa e econômica. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 17. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 439. 
 
Sobre o tema, o TCU editou a Súmula 247, nos seguintes termos: "É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade". Concorda com tais entendimentos ?

Como seu município vem procedendo nestes casos ?

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