A ausência de cláusulas de reajuste de preços no edital ou contrato, não constitui impedimento para sua concessão

Você sabia?

O estabelecimento do critério de reajuste de preços, tanto no edital quanto no contrato, não constitui discricionariedade conferida ao gestor, mas sim verdadeira imposição, ante o disposto nos arts. 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei 8.666/1993, ainda que a vigência contratual prevista não supere doze meses. 

Entretanto, eventual ausência de cláusula de reajuste de preços não constitui impedimento ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sob pena de ofensa à garantia inserta no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como de enriquecimento ilícito do erário e consequente violação ao princípio da boa-fé objetiva. Acórdão 7184/2018 TCU Segunda Câmara
Exemplo de imagem
A ausência de cláusulas de reajuste de preços no edital e contrato, constitui irregularidade nos termos do Acórdão 2804/2010 TCU Plenário, porém essa circunstância não deve constituir obstáculo ao cálculo do débito, conforme voto condutor do Acórdão 3.218/2017-TCU-2ª Câmara. Até em contratos com prazo de duração inferior a doze meses, o TCU determina que conste no edital cláusula que estabeleça o critério de reajustamento de preços, conforme Acórdão 2205/2016, 73/2010, 597/2008 e 2.715/2008 todos do Plenário. 

Na Lei 8.666/93, o art. 40, inciso IV expressa que o edital contemplará os critérios de reajuste, ao passo que o art. 55, inciso III impõe como cláusulas necessárias em todos os contratos, a data base e periodicidade do reajustamento de preços. 

Vale complementar que o reajuste de preços também encontra fundamento no art 3o da Lei 10.192/2001.

Concorda com tais entendimentos?

O seu município vem inserindo tais cláusulas nos editais e aditivos?

Acompanhe nossas redes sociais:
Instagram
Facebook
Twitter
Youtube

Clique aqui para compartilhar este artigo no WhatsApp!

Gostaria de citar esta página em algum parecer, artigo ou peça processual? CLIQUE AQUI e preencha: nome do autor (José Roberto Tiossi Junior ), título, site (apenas copie e cole) e a data de hoje. Depois clique em “gerar referência”.
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR E-BOOK GRATUITO "COLETÂNEA LEGISLAÇÃO - LICITAÇÕES E CONTRATOS"

Quer ampliar seus conhecimentos sobre Licitações e Contratos? 
Basta se cadastrar para receber muito conteúdo e ser avisado sobre novos treinamentos com o Prof. Tiossi Jr.

RECEBA CONTEÚDO DE QUALIDADE DE FORMA GRATUITA 

Cadastre-se