Atualização dos valores das modalidades de licitação

O Decreto Federal 9.412/2018, publicado no Diário Oficial da União em 19/06/2018, atualizou os valores previstos nos incisos I e II do art. 23 da Lei 8.666/93 e consequentemente os incisos I e II do art. 24 da referida lei.‬ Para obras e serviços de engenharia, a modalidade convite foi atualizada para licitações com valores de até R$ 330.000,00; tomada de preços até R$ 3.300.000,00 e concorrência acima de R$ 3.300.000,00.

Para compras e serviços não abrangidos no inciso I do art. 23 da Lei 8.666/93, os valores da modalidade convite foram atualizados para contratações de até R$ 176.000,00; tomada de preços até R$ 1.430.000,00 e concorrência acima de R$ 1.430.000,00.

No caso das dispensas de licitação, previstas nos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93, os valores foram atualizados para R$ 33.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600,00 nos demais casos de bens e serviços.

Os valores não sofriam atualização desde 1998 e o fundamento legal para essa revisão está prevista no art. 120 da Lei 8.666/93.

Exemplo de imagem
No mesmo sentido, a recente Lei 5.203 de 04 de Junho de 2018, aplicou correção monetária nas modalidades licitatórias no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.

Essa correção já havia sido realizada também pelo Estado do Mato Grosso, que através da Lei 10.534 de 13 de Abril de 2017 atualizou os valores das modalidades de licitação.

Os Estados do MS e MT possuem valores corrigidos diferentes da União.


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