Atualização de valores de licitação vincula todas esferas da federação

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, através de sua Coordenadoria Geral de Fiscalização - CGF, publicou neste dia 10/08/18, a Nota Técnica 01/2018 no sentido de que os valores de licitação atualizados pelo Decreto Federal 9.412/18 são vinculantes para todas esferas da Federação.‬ Complementou que o referido decreto se aplica, desde a sua entrada em vigência (19/07/18), a toda Administração Pública Municipal e Estadual.
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No mesmo sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul - TCE/MS, já havia aprovado em 27/07/18 durante sessão do Pleno, o parecer TC/3053/2018 no sentido de que o art. 120 da Lei 8.666/93 é bastante claro ao dispor que cabe ao Poder Executivo Federal a possibilidade de revisão de valores, sendo vedado aos Estados e Municípios, a edição de legislação suplementar para promover atualização de valores das modalidades licitatórias. <br>

Ou seja, o Decreto Federal 9.412/2018 se aplica de forma automática para todas as esferas da Federação.

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