Atualização monetária não precisa respeitar os limites de 25% dos aditivos contratuais

Os percentuais de acréscimos estabelecidos no § 1º do art. 65 da Lei 8.666/93 são restritos ao aumento ou diminuição do objeto contratual, não se aplicando nos casos de atualização monetária ou de reequilíbrio econômico-financeiro. AC 3420/2017 TCE/PR - Pleno

Dessa forma, os limites de 25% para obras, serviços ou compras e 50% no caso particular de reforma de edifício ou equipamento, são exclusivos para o aumento ou supressão do objeto contratual quantitativamente.

Exemplo de imagem
A atualização monetária tem previsão legal na Lei 10.192/2001, em cujo art. 3º se encontra determinado que os contratos celebrados pelos entes da Administração Pública municipal, estadual e federal serão reajustados na periodicidade anual.

Vale lembrar que o edital e o instrumento contratual devem prever os índices e condições de reajuste. O objetivo é a atualização monetária em face das perdas inflacionárias impostas ao contratado.

Já o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos é cabível quando da ocorrência de fato imprevisível ou previsível porém de consequências incalculáveis, superveniente à celebração do ajuste, que altere substancialmente a equação econômico-financeira deste e para qual a parte prejudicada não tenha dado causa. O objetivo é recompor as condições iniciais do contrato mediante revisão dos preços originalmente previstos.

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