Edital deve prever atualização monetária em caso de atraso no pagamento

Você sabia?

Edital deve prever atualização monetária em caso de atraso no pagamento. Acórdão 1847/2019 TCE/PR Pleno.

No caso dos autos, o TCE/PR entendeu que a ausência de cláusula com previsão de correção monetária e compensação financeira em caso de atraso no pagamento pela Administração Pública, contraria o art. 40, inciso XIX, alíneas “c” e “d” da Lei 8.666/93. O próprio art. 55, inciso III da Lei 8.666/93 dispõe que o contrato administrativo deve contemplar cláusulas que estabeleçam o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
Exemplo de imagem

Sobre o tema o STJ já decidiu: "Esta Corte possui entendimento assente de que, nos casos de descumprimento contratual, atualização/correção monetária deve incidir partir da data em que deveria ter sido efetuado pagamento de cada parcela inadimplida (AgRg no AREsp 19.040/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08/2012). Dessa forma, nos casos em que o contratado não tenha dado causa ao atraso, o mesmo tem direito ao pagamento de correção monetária incidente sobre os valores das parcelas pagas com atraso, com base nos art. 15 da Lei 10.192/2001, arts. 394, 395 e 397 do Código Civil, combinado com o art. 54, caput, da Lei n° 8.666/93.

O próprio TCU já decidiu pela aplicabilidade do Código Civil, através do Acórdão TCU 1.920/2011 Primeira Câmara: "Considerando que os pagamentos em análise não possuem contratos ou editais de licitação prevendo os critérios de compensações financeiras e penalizações, conforme analisado no voto mencionado, aplicam-se as disposições do Código Civil". 
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