O atraso no pagamento inferior a 90 dias, impossibilita a interrupção do fornecimento

Você sabia? 

O inadimplemento da Administração inferior a 90 dias, impossibilita a interrupção do fornecimento. TJ/SP Apelação 1015473-88.2016.8.26.0344 julgada em 16.01.2019

No caso analisado, um Município entrou com ação judicial contra um fornecedor, objetivando o cumprimento integral do objeto com o efetivo fornecimento por parte do licitante, que se nega a efetuar as entregas, alegando inadimplência do Poder Público. Na sentença o juiz acolheu o pedido do Município, determinando a empresa que cumpra integralmente o objeto licitado. A empresa recorreu pleiteando a reforma da sentença, que foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, por entender que a suspensão só é devida no caso de atraso superior a 90 dias. Dessa forma, o recurso de apelação foi desprovido. 
Exemplo de imagem

Neste sentido, o STJ possui jurisprudência que autoriza suspender o contrato, no caso de atraso de pagamento superior a 90 dias: "Se a Administração Pública deixou de efetuar os pagamentos devidos por mais de 90 (noventa) dias, pode o contratado, licitamente, suspender a execução do contrato, sendo desnecessária, nessa hipótese, a tutela jurisdicional porque o art. 78, XV da Lei 8.666/93 lhe garante tal direito." (REsp 910.802/RJ, 2a T, rel. Min. Eliana Calmon, j. em 03.06.2008, DJe de 06.08.2008). 

Sobre o tema, o TCU já se posicionou através do Acórdão 2164/2015 do Plenário: "Em relação ao primeiro ponto, a unidade técnica anotou que somente os pagamentos em aberto pelo período superior a 90 dias poderiam justificar a paralisação dos serviços segundo o fundamento legal suscitado pela construtora (art. 78, inciso XV, da Lei nº 8.666, de 1993), e que, uma vez adimplidos esses pagamentos, fazia-se impositiva a retomada dos serviços pelo particular, ainda que permanecessem em aberto outras parcelas inadimplidas com prazo inferior, de sorte que a negativa da contratada, em mais de uma oportunidade, para retomar as obras, alegando que tal providência dependeria da quitação de todas as parcelas em aberto, afronta o aludido dispositivo legal e os princípios da supremacia do interesse público e da razoabilidade." Concorda com tais entendimentos?


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