No caso de atraso na execução da obra por culpa da contratada, é indevido o aditivo de acréscimo nos valores dos serviços "administração local" e "canteiro de obras"

Você sabia? 

Nos aditivos contratuais, é indevido acréscimo nos valores dos serviços “administração local” e “operação e manutenção do canteiro” em caso de atraso na execução da obra por culpa exclusiva da contratada, porquanto resta afastada a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro da avença, nos termos do art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993. Acórdão 178/2019 TCU Plenário.

Segundo a jurisprudência do TCU, os custos de administração local, canteiro de obras e mobilização e desmobilização devem constar da planilha orçamentária de custos diretos, por serem passíveis de identificação, mensuração e discriminação, bem como sujeitos a controle, medição e pagamento individualizado por parte da Administração Pública, em atendimento ao princípio constitucional da transparência dos gastos públicos e com fundamento no art. 30, § 6º, e no art. 40, inciso XIII, da Lei 8.666/1993 e no art. 17 do Decreto 7.983/2013.

Exemplo de imagem

Nos casos em que o contrato for prorrogado, a mera variação no prazo de execução dos serviços não é suficiente para determinar a realização do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo essencial a presença simultânea dos seguintes pressupostos para a majoração dos itens “administração local” e “manutenção e operação do canteiro de obras”:
a) que o atraso na execução do contrato seja integralmente por motivos alheio à contratada;
b) que os valores a serem acrescidos representem custos efetivamente incorridos pelo contratado e sejam regularmente comprovados por documentação fiscal idônea, atestada pela fiscalização do contrato;
c) que os acréscimos pleiteados nos itens “administração local” e “manutenção e operação do canteiro de obras” não sejam compensados por outros serviços em que a contratada teve ganhos e/ou economias, bem como com os valores declarados como risco, contingência ou imprevistos no BDI da licitante, devendo a avaliação da equidade do contrato resultar de um exame global da avença;
d) que os demais pressupostos previstos no art. 65, II, “d”, da Lei 8.666/93 sejam observados.

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Seu município vem tomando essas cautelas nos aditivos de obras?

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