A apresentação de atestado com conteúdo falso configura prática de fraude à licitação e enseja a declaração de inidoneidade da empresa fraudadora

Você sabia?

A apresentação de atestado com conteúdo falso configura, por si só, a prática de fraude à licitação e enseja a declaração de inidoneidade da empresa fraudadora para participar de licitação na Administração Pública. Acórdão 1109/2018 TCU Plenário.

Além de caracterizar ilícito administrativo gravíssimo, a apresentação de atestado de capacidade técnica relativo a serviços não prestados fere os princípios da moralidade, da isonomia e da competitividade aplicáveis a todas as licitações públicas, ensejando a declaração de inidoneidade da empresa licitante, penalidade que independe da ocorrência de dano ao erário ou do resultado do certame.
Inúmeros são os julgados do TCU neste sentido, como por exemplo os Acórdãos 27/2013, 2.988/2013, 2.677/2014 e 1385/2016 todos do Plenário.
Na Lei Geral de Licitações, a declaração de inidoneidade está prevista no inciso IV do art. 87.
Exemplo de imagem
Por fim, vale ressaltar que a inexistência de prejuízo financeiro para a Administração torna-se irrelevante para a aplicação da sanção, pois há uma ofensa presumida apenas pela prática da conduta vedada, conforme a farta jurisprudência supracitada.

Concorda com tal entendimento?

Como seu município vem procedendo diante desse tipo de caso?


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