Pode ser exigido atestado de capacidade técnica com firma reconhecida em cartório quando emitido por órgão privado

Você sabia?

Pode ser exigido atestado de capacidade técnica com firma reconhecida em cartório quando emitido por órgão privado. Acórdão 1847/2019 TCE/PR Pleno.

No caso dos autos, o TCE/PR julgou improcedente representação formulada por licitante, por entender "acertada a exigência de reconhecimento de firma, já que o objetivo da cláusula é justamente atestar a autenticidade da assinatura, conferindo-lhe presunção de veracidade e diminuindo a possibilidade de fraudes ou adulterações". Mas para o TCE/PR, o reconhecimento só é necessário em atestados de qualificação técnica emitidos por órgãos privados, visto que os documentos emitidos por órgãos públicos gozam de presunção de veracidade e são dotados de fé pública.
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Sobre o tema, o TCU já decidiu por meio do Acórdão 3220/2017 1ª Câmara: "a jurisprudência do TCU é no sentido de que a exigência de documentação com firma reconhecida em cartório restringe a competitividade das licitações e somente é justificável em caso de dúvida da autenticidade da assinatura e desde que haja previsão no edital". Já o Acórdão 604/2015 TCU Plenário dispõe que: "A exigência de documentação com firma reconhecida em cartório restringe a competitividade das licitações e somente é justificável em caso de dúvida da autenticidade da assinatura e desde que haja previsão no edital". Ocorre que a Lei 13.726/2018 dispõe em seu art. 3o. inciso I que: " na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de: I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento." 

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