É irregular exigir atestado de capacidade técnica acompanhado de nota fiscal

Você sabia?

É irregular a exigência de nota fiscal junto ao atestado de capacidade técnica. Acórdão 154/2019 TCE/PR Pleno.

O atestado de capacidade técnica está disciplinado no art. 30 da Lei nº 8.666/1993, sendo vedado solicitar documento adicional que não tenha previsão legal. Neste sentido, o Poder Público só pode fazer aquilo que a lei autoriza. Todavia, sempre que a Administração entender necessário e existir dúvidas quanto a veracidade do documento apresentado, é cabível a realização de diligências, nos termos do art. 43, § 3º da Lei de Licitações. Dessa forma, o Órgão Licitante poderá complementar a instrução do processo solicitando esclarecimentos ou informações inerentes ao atestado de conteúdo duvidoso.
Exemplo de imagem
Sob o pretexto de garantir segurança na contratação, exigir cópia de notas fiscais acaba produzindo efeito contrário, visto que limita a competitividade e afasta potenciais interessados idôneos, diante da burocracia para participar do certame. Vale ressaltar que as exigências de habilitação não podem extrapolar aquelas previstas em lei, sob pena de violar o princípio da legalidade.

O próprio § 5º do art. 30 da Lei de Licitações veda a exigência de quaisquer comprovações não previstas em lei, que inibam a participação na licitação.

Sobre este tema o TCU já decidiu: "11. No que se refere às notas fiscais, a jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que o art. 30 da Lei 8.666/1993, ao utilizar a expressão “limitar-se-á”, elenca de forma exaustiva todos os documentos que podem ser exigidos para habilitar tecnicamente um licitante (v.g. Decisão 739/2001 – Plenário; Acórdão 597/2007 e 944/2013 TCU Plenário).

Concorda com tais entendimentos?

Seu município exige que o licitante apresente nota fiscal em conjunto com os atestados de capacidade técnica?

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