Aquisição de pneus para frota municipal

Cansado de comprar pneus para a frota municipal sem qualidade?
O Acórdão 1045/2016 do TCEPR tratou das exigências que podem ser inseridas nos editais de licitação.

São elas: - Certificação do INMETRO, obrigatória para pneus produzidos no Brasil ou oriundos do exterior para motocicletas, motonetas, ciclomotores, automóveis de passageiros e veículos comerciais;
- prazo de garantia de 5 anos, assegurando conforto, estabilidade e segurança;
- prazo de fabricação igual ou inferior a 6 meses no momento da entrega;
- certificação do IBAMA, para atestar e efetivar a preservação do meio ambiente e do desenvolvimento nacional sustentável;
- apresentação de informativo, catálogo, cartilha ou qualquer outro documento, em língua portuguesa, que demonstre especificações técnicas e instruções de uso do produto, privilegiando o direito à informação no processo licitatório.
Exemplo de imagem

Por outro lado, são vedadas as seguintes exigências:
- exclusiva fabricação nacional;
- declaração emitida por montadora ou fabricante, que ateste a aplicação da marca dos pneus cotados em seus produtos fabricados por montadoras oficiais;
- certificação ISO/TS 16949 como critério de habilitação;
- declaração do fabricante de pneus que possui corpo técnico para análise de qualquer tipo de garantia;
- declaração de associação junto à Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (Anip);
- certificado privativo do Instituto de Qualidade Automotiva (IQA) para fins de qualificação técnica.
- apresentação de contrato de prestação de serviços com a empresa que executará a montagem e o balanceamento dos pneus;
- marcas específicas;
- entrega dos pneus ocorra em prazo de horas, concedendo-se um prazo mínimo de 2 dias úteis após ordem de compra ou homologação;
- mantenha posto de fornecimento de pneus dentro do município durante execução contratual;
- unificação de compra de pneus e a prestação de serviços de alinhamento, balanceamento e cambagem em um único lote, pois são itens passíveis de divisão;
- dentre outros.

Na oportunidade, o TCEPR expediu recomendação para 52 municípios diante de supostas irregularidades com exigências indevidas.

Concorda com tal entendimento?

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