Aquisição de espumante para distribuição aos servidores municipais nas festividades de fim de ano, precisa de autorização legal e orçamentária sob pena de configurar ilegalidade

Você sabia?

Aquisição de espumante para distribuição aos servidores municipais nas festividades de fim de ano, precisa de autorização legislativa e previsão orçamentária, sob pena de configurar irregularidade. Acórdão 1206/2019 TCE/PR Pleno.

No caso analisado, foi realizado um pregão presencial para aquisição de 400 (quatrocentas) garrafas de espumante tipo champagne para distribuir aos servidores municipais para fins de comemoração às festividades de final de ano, no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais). Acontece que não existia legislação municipal autorizando tal procedimento.

Dessa forma, o TCE/PR condenou o prefeito municipal a restituir o valor devidamente atualizado, visto que tal procedimento necessita de prévia dotação orçamentária, de autorização específica na LDO, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador da despesa da adequação orçamentária do aumento com a LOA e compatibilidade com o PPA e LDO.
Exemplo de imagem

  
Sabe-se que os municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local dada a injunção do art. 30, I, da Constituição Federal, daí seguindo a possibilidade de criar vantagens para seus próprios servidores, por meio de lei, cujo projeto é de iniciativa do chefe do Poder Executivo, consoante dispõe o art. 61, § 1º, II, a , da Constituição do Brasil. 
 
Sobre o tema o TCE/MS já decidiu no Processo 32262015 MS 1567231, que diante da existência de lei municipal, é regular e legal a contratação de empresa para o fornecimento de cestas de natal, destinada à distribuição aos servidores públicos do Município.

No mesmo sentido é a decisão do TCE/MG na consulta 911586: "É lícita a concessão pelo Município de cestas de natal para os servidores públicos, desde que obedecidos os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade, e haja previsão legislativa e prévia dotação orçamentária". Concorda com tais entendimentos?

Seu município distribui brindes (panetone, caixa de bombom, cestas natalinas, presentes, lembrancinhas) em datas festivas aos servidores públicos?

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