Na licitação para aquisição de bens de natureza divisível, as cotas de até 25% destinas à contratação de ME e EPP não estão limitadas à R$ 80.000,00

Você sabia?

A aplicação da cota de até 25% destinada à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte em certames para aquisição de bens de natureza divisível (art. 48, inciso III, da LC 123/2006) não está limitada à importância de oitenta mil reais, prevista no inciso I do mencionado artigo. Acordão 1819/2018 TCU - Plenário

Neste sentido, os artigos 48, inciso I e 48, inciso III devem ser interpretados de forma independente e não de forma cumulativa, visto inexistir na legislação que regulamenta a matéria, determinação expressa no sentido de que a aplicação da cota de até 25%, de que trata o inciso III do art. 48 da LC 123/2006, estaria limitada à importância de R$ 80.000,00 prevista no inciso I do referido dispositivo.

Entendimento restritivo, no sentido de aplicação cumulativa dos incisos I e III do art. 48 da Lei 123/2006 acaba por reduzir os benefícios a que as ME e EP tem acesso, não parecendo ser este o espírito da lei, criando limitação que o diploma legal não prevê, violando o próprio princípio da legalidade.

Exemplo de imagem
Os juristas Edgar Chiuratto Guimaraes e Joel de Menezes Niebuhr
possuem entendimento contrário deste Acórdão do TCU, sugerindo uma interpretação sistêmica na aplicação dos dispositivos previstos nos incisos I e III do art. 48, no sentido de que a cota de até 25% não pode extrapolar o valor de R$ 80.000,00 que é o limite das licitações exclusivas para ME e EPP. Diante desta interpretação, em uma suposta licitação de R$ 1.000.000,00 a cota reservada para as ME e EPP não seria de até R$ 250.000,00, mas de até 80.000,00, ficando a cota de ampla concorrência com o valor de R$ 920.000,00.

Concorda com tais entendimentos?
Como o seu município vem procedendo com as cotas para ME e EPP?


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