A apresentação de novas propostas, com base no art. 48, §3º da Lei 8.666/93, deve respeitar o valor global máximo anteriormente ofertado

Você sabia?

A reabertura de prazo para apresentação de novas propostas, com fulcro no art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993, permite a ampla reformulação das propostas anteriores, observados os ajustes necessários a afastar as causas ensejadoras da desclassificação, cujo resultado não poderá ultrapassar o valor global máximo da proposta anterior de cada licitante, com exceção dos casos em que a desclassificação tenha ocorrido por inexequibilidade. Acórdão 1368/2019 TCU Pleno.

Sabe-se que o art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993 confere à Administração a faculdade de oferecer prazo para apresentação de novos documentos ou de novas propostas, caso a decisão seja pela inabilitação de todos os licitantes ou pela desclassificação de todas as propostas.

Exemplo de imagem

No caso dos autos, o licitante aproveitou a oportunidade que teria para corrigir os erros identificados em sua proposta, reduzindo os preços unitários que se encontravam superiores aos da planilha de referência, para realinhar todos os demais preços unitários, praticamente igualando-os aos valores máximos da planilha que constou do edital. Ciente de que não teria a concorrência de outras licitantes, pois era única empresa na fase de propostas, praticamente anulou o desconto de 8,6% sobre o valor estimado da obra, que havia ofertado na etapa anterior, apresentando nova proposta com um inexpressivo desconto de pouco mais de meio por cento em relação ao preço estimado na licitação.

Referida decisão, buscou aperfeiçoar a Decisão 907/2001-Plenário, que possuía a seguinte redação: “8.3. firmar entendimento no sentido de que a reabertura de prazo para apresentação de novas propostas, nos termos previstos no art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93, permite a ampla reformulação das propostas, até mesmo quanto ao preço, não estando as novas propostas vinculadas às anteriores”. Dessa forma, majorar o valor global anteriormente apresentado, contraria o objetivo da licitação que é a obtenção da proposta mais vantajosa, exceto nos casos em que a desclassificação tiver ocorrido por inexequibilidade. 
  
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