Antecipação de pagamento é medida excepcional e deve seguir alguns requisitos

Você sabia? 

São requisitos para a realização de pagamentos antecipados: i) previsão no ato convocatório; ii) existência, no processo licitatório, de estudo fundamentado comprovando a real necessidade e economicidade da medida; e iii) estabelecimento de garantias específicas e suficientes que resguardem a Administração dos riscos inerentes à operação. Acórdão 2.856/2019 - TCU Primeira Câmara.

No caso analisado, as despesas foram consideradas irregulares, visto que ocorreu pagamento antecipado de 50% do valor na assinatura do contrato, sem a demonstração da real necessidade, tampouco economicidade para justificar a antecipação do pagamento. Também não foram estabelecidas as garantias contratuais específicas e no montante do valor adiantado.
Exemplo de imagem

O TCU reconhece, de forma excepcionalíssima, a possibilidade de realizar pagamentos antes da efetiva execução do objeto contratado (Acórdãos 134/95, 59/99, 158/2015, 1.565/2015, 3.614/2013 e 358/2015, do Plenário, Acórdãos 276/2002 e 4.143/2016, da 1ª Câmara e 5.161/2014-2ª Câmara). 

Sobre o tema, a Advocacia Geral da União - AGU já se posicionou através da Orientação Normativa 37/2011 nos seguintes termos: "A antecipação de pagamento somente deve ser admitida em situações excepcionais, devidamente justificada pela Administração, demonstrando-se a existência de interesse público, observados os seguintes critérios: 1) represente condição sem a qual não seja possível obter o bem ou assegurar a prestação do serviço, ou propicie sensível economia de recursos; 2) existência de previsão no edital de licitação ou nos instrumentos formais de contratação direta; e 3) adoção de indispensáveis garantias, como as do art. 56 da lei nº 8.666/93, ou cautelas, como por exemplo a previsão de devolução do valor antecipado caso não executado o objeto, a comprovação de execução de parte ou etapa do objeto e a emissão de título de crédito pelo contratado, entre outras." 

Concorda com tais entendimentos?

Seu município realiza pagamento antecipado? Quais são as garantias exigidas?

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