É imprescindível a análise dos preços unitários em licitações do tipo menor preço global visando coibir a prática do jogo de planilha

Você sabia?

É imprescindível a análise dos preços unitários em licitações do tipo menor preço global, de modo a se coibir a prática do denominado jogo de planilha, que se caracteriza pela elevação dos quantitativos de itens que apresentam preços unitários superiores aos de mercado e redução dos quantitativos de itens com preços inferiores, por meio de aditivos. Acórdão 1618/2019 TCU Pleno.

O art. 40, X da Lei 8.666/93 determina que o edital fixará o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global. Já o art. 43, IV da Lei 8.666/93 dispõe que sobre a necessidade de verificação da conformidade de cada proposta com os preços correntes no mercado, de modo que o art. 44 § 3o. da mesma lei dispõe que não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado. Dessa forma, a omissão de tais critérios no edital ou a falta de análise no ato de julgamento do certame contraria a legislação e a jurisprudência do TCU, possibilitando a ocorrência do jogo de planilha.

Exemplo de imagem

Sobre o tema, o TCU possui inúmeros precedentes. O Acórdão 8117/2011 Primeira Câmara dispõe que: "O julgamento de propostas pelo menor preço global, sem análise dos preços unitários e sem estimativa de quantidades, pode conduzir à prática de jogo de planilha.” O recente Acórdão 1695/2018 TCU Plenário também decidiu sobre a matéria: “A ausência do critério de aceitabilidade dos preços unitários no edital de licitação para a contratação de obra, em complemento ao critério de aceitabilidade do preço global, configura erro grosseiro que atrai a responsabilidade do parecerista jurídico a quem coube o exame da minuta do edital, que deveria saber, como esperado do parecerista médio, quando os dispositivos editalícios estão aderentes aos normativos legais e à jurisprudência sedimentada que regem a matéria submetida a seu parecer.” 

Concorda com tais entendimentos?

No seu município é analisado os valores unitários nas licitações globais?

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