Contratação de advogado por inexigibilidade de licitação encontra amparo no art. 25, II da Lei 8.666/93

Você sabia?

A contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação encontra amparo no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993, desde que presentes os requisitos concernentes à singularidade do objeto e à notória especialização do contratado. Acórdão 2169/2018 TCU Plenário.

O TCU possui entendimento pacificado, no sentido de que a contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação não é, por si só, tida como vedada, podendo ser realizada, desde que presentes os requisitos necessários concernentes à singularidade do objeto, à notória especialização do contratado e se enquadrar como serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da Lei 8.666/93, nos termos da Súmula 252. (Acórdãos 416/2008; 3413/2013; 669/2012 e 2012/2007 todos do Plenário, além dos Acórdãos 2124/2008 e 5526/2010 da 1ª Câmara, e os Acórdãos 3795/2013; 3095/2008 e 4050/2011 da 2ª Câmara). Decorrente da terminologia “inferir” prevista no § 1o. do art. 25 da Lei 8.666/93, a Súmula 39 do TCU apresenta o elemento confiança como critério para seleção do executor, desde que este seja um notório especialista e os demais requisitos da legislação sejam cumpridos.

No Acórdão 2762/2011 Plenário, o TCU revela que não é a complexidade da demanda que determina a singularidade, ao passo que no Acórdão 2832/2014 também do Plenário, o TCU deixa claro que singular é o objeto que impede que a Administração escolha o prestador do serviço a partir de critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação.
Exemplo de imagem

Por fim, vale citar o Acórdão 2616/2015 Plenário TCU: Nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação, o conceito de singularidade não pode ser confundido com a ideia de unicidade, exclusividade, ineditismo ou raridade. 

O fato de o objeto poder ser executado por outros profissionais não impede a contratação direta amparada no art. 25, inc. II, da Lei 8.666/93. A inexigibilidade, amparada nesse dispositivo legal, decorre da impossibilidade de se fixar critérios objetivos de julgamento.

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